SINDICATO E PREFEITO PARTICIPAM DE AUDIÊNCIA NA JUSTIÇA FEDERAL: PAGAMENTO DO PRECATÓRIO DE ITAPAJÉ PERMANECE INDEFINIDO

Nesta quinta-feira(27) aconteceu Audiência de Conciliação na Justiça Federal de Itapipoca, na 27° Vara, para tratar do pagamento do PRECATÓRIO do município de Itapajé. Estiveram Presentes, além das partes, e por videoconferência, a representante do Ministério Público Federal, Dra. Marina Romero de Vasconcelos. Com o prefeito Dimas Cruz estavam o Assessor Jurídico Dr. Sammuel David Medeiros de Barbosa e a Procuradora do município, Dra. Ingrid Moreira Felinto de Oliveira. Da parte do Autor da Ação, o SISPUMI, estavam os advogados Dr. Augusto Mamede de Sousa Brito (Assessor Jurídico) e Cid Lira Braga (Presidente), além de vários diretores da instituição. A representante do MPF, Dra. Marina Romero de Vasconcelos, solicitou vistas do Processo, logo justificando seu pedido, tomando por base uma decisão do Ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, afirmando que não deve ser reconhecida "de forma automática a subvinculação de 60% para pagamento de remuneração dos profissionais do magistério". Também arguiu que o artigo 22 da Lei 11.494/2007 exclui a destinação dos recursos extraordinários, não havendo qualquer previsão para concessão de abono ou qualquer outro favorecimento pessoal momentâneo. Então o Meritíssimo Juiz, Dr. Marcelo Sampaio Pimentel Rocha, abriu prazo para manifestação das partes. Antes alertando para fila de processos que tramitam na Vara, mas que no menor espaço de tempo possível proferirá a sentença.

Com informações de Tabosa Filho

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