
Durante aproximadamente
cinco anos, entre 2006 e 2011, a Prefeitura Municipal recolheu aos cofres da Caixa
de Aposentadoria e Pensão do Servidor de Itapajé – CAPESI, valores referentes
às contribuições previdenciárias dos servidores municipais que incidiam sobre vencimentos
temporários e eventuais, como horas extras, por exemplo. Em 2011, no entanto, o
Ministério da Previdência considerou irregular o recolhimento alegando que os
servidores públicos só têm obrigação de recolher para a Previdência Municipal
percentuais relativos aos benefícios financeiros permanentes, e determinou que
a CAPESI fizesse a restituição dos valores arrecadados indevidamente. Em agosto
de 2011 a Caixa de Previdência começou a reembolsar os primeiros contribuintes.
Em dezembro de 2012, durante o governo do ex-prefeito Padre Marques, a
diretoria da CAPESI, contrariando entendimento de membros do Conselho Municipal
de Previdência, realizou também a restituição da parte patronal referente às
contribuições sobre vencimentos temporários do funcionalismo municipal. O valor
restituído á Prefeitura de Itapajé foi de aproximadamente R$ 500 mil. Ocorre,
entretanto, que o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e o Ministério da
Previdência, com base em auditoria posterior, consideraram ilegal a restituição
do recolhimento patronal e entendem que a administração municipal deve
ressarcir a Caixa de Previdência. O valor a ser devolvido, R$ 500 mil, ainda
deve ser acrescido de juros.
Em entrevista ao
departamento de jornalismo da rádio Atitude FM, o prefeito Ciro Braga afirmou
que o município não tem como efetuar o pagamento de uma única vez, e disse que
enviará à Câmara Municipal de Vereadores um Projeto de Lei solicitando
autorização do Legislativo Municipal para parcelar a dívida. Caso seja autorizado,
esse será o segundo parcelamento de dívidas previdenciárias feito na gestão
atual. O primeiro diz respeito a dívidas acumuladas pela gestão de Ciro, fruto
de não recolhimento patronal para a CAPESI. O primeiro parcelamento ainda está
sendo pago pela Prefeitura.
O gestor não descarta
ainda acionar judicialmente os responsáveis por autorizar a restituição
irregular para os cofres municipais. O dinheiro devolvido aos cofres da
Prefeitura foi acrescentado ao erário do município e foi utilizado para
pagamento de despesas correntes da municipalidade. Na época em que os valores
foram repassados irregularmente para a Prefeitura o diretor executivo da CAPASI
era o senhor Elton Viana.
A dívida impede que o
Ministério da Previdência emita a Certidão de Regularidade Previdenciária –
CRP. Sem o documento o município fica impossibilitado de conveniar com Estado e
União e também não pode receber recursos de emendas parlamentares. O pedido de
autorização para que seja realizado o parcelamento deve ser enviado à Câmara
nos próximos dias.
Mardem Lopes
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