O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) encaminhou nesta
segunda-feira (13) ao Gabinete do Governador do Estado ofício com a relação de
municípios que estão com as prestações de contas mensais em atraso. A situação
irregular diz respeito às Prefeituras e Câmaras Municipais que não enviaram ao
Sistema de Informações Municipais (SIM), gerenciado pelo Tribunal, as
prestações de contas referentes ao mês de janeiro de 2017 cujo prazo de entrega
encerrou-se no último 1º de março.
Encontram-se nessa lista as Prefeituras de Acopiara,
Araripe, Boa Viagem, Cruz, Ipu, Itapajé, Miraíma, Morada Nova, Ocara, Pedra
Branca, Pindoretama, Russas e Tauá. No caso das Câmaras Municipais estão
Mauriti, Parambu, Penaforte e Porteiras.
De acordo com o presidente do TCM, conselheiro Domingos
Filho, “a relação é enviada tendo em vista que o atraso provoca a proibição
para realização de novos convênios e contratos com o Governo Estadual,
ocasionando a suspensão das transferências de receitas voluntárias para os
municípios inadimplentes, sem prejuízo de outras penalidades”. Domingos
acrescentou que a falta do envio dos documentos pode motivar abertura de
processo no Tribunal com a aplicação de multa aos responsáveis.
O envio mensal das prestações de contas está previsto no
Calendário de Obrigações Municipais, divulgado no início do ano e disponível em
www.tcm.ce.gov.br, na sessão “Orientações”.
DO BLOG: A assessoria de comunicação da prefeitura Itapajé na pessoa do Pelé se comprometeu em explicar esta situação.
ADVOGADO ITAPAJEENSE QUE RESOLVE CAUSAS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS. ATENDIMENTO TODA SEGUNDA-FEIRA NO ESCRITÓRIO EM FRENTE AO INSS.
