O governador Camilo Santana assina, nesta quarta-feira, o
decreto que concede a isenção de taxas de prestação de serviços públicos para
expedição, pelo Detran, da 1ª Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e/ou sua
renovação aos agricultores familiares. A isenção foi concedida pela Lei
estadual 15.838, de 27 de julho de 2015, que garante o direito a quem é
considerado agricultor familiar, nos termos definidos pela Lei Federal nº
11.326, de 24 de julho de 2006, e devidamente identificados pela Declaração de
Aptidão ao Pronaf (DAP).
Governo do Ceará
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