Agentes municipais e empresas envolvidos em quatro processos
analisados pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará terão que pagar multas e
devolver aos cofres públicos um total de R$ 439.262,62. As determinações foram
feitas pela Primeira Câmara da Corte, nesta segunda-feira (6/11), em virtude de
irregularidades administrativas, contábeis e em obras e serviços de engenharia.
As falhas foram identificadas em procedimentos de tomadas de
contas especiais, que tramitavam no extinto TCM, das Prefeituras de Pacajus,
Uruburetama e Santa Quitéria e da Câmara Municipal de Beberibe. Os três primeiros
são referentes ao exercício financeiro de 2012 e prescreveriam nesta semana. Já
o último é relativo ao ano de 2013. As peças processuais podem ser visualizadas
no portal do TCE Ceará por meio de consulta aos protocolos 31620/12, 31981/12,
30639/12 e 11432/14, respectivamente.
No processo de Uruburetama, as multas totalizaram R$
44.569,91, aplicadas em razão, dentre outras, de irregularidades em licitações
(como escolha de marca, contratação de empresa de ramo de atividade econômica
divergente do objeto licitado, falta de publicação de documentos, desrespeito
ao prazo mínimo estipulado entre a publicação do aviso da licitação e o
recebimento das propostas); ausência de nota de empenho e de autorização de
pagamento; pagamentos com multas por conta de atrasos; descumprimento do limite
para despesa com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal; contratações
de empresas para fornecimento de mão de obra terceirizada, inferindo a
pretensão de substituição do servidor, sem a comprovação clara dos requisitos
necessários ao amparo desse tipo de contratação; inexistência de Sistema de
Controle Interno; falhas em controles de almoxarifado e ausência de registro e
controle de bens patrimoniais.
Com informações do TCE e Ceará Agora
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