O Ministério Público do Estado do Ceará, através do Titular
da 1ª Promotoria da Comarca de Itapajé, Rodrigo Manso Damasceno, ingressou na
Justiça com Ação Civil Pública com pedido de Tutela de Urgência contra o
município de Itapajé requerendo que a Prefeitura ofereça condições para que o
Conselho Tutelar exerça suas funções em sua plenitude. Na ação o Ministério
Público afirma que o órgão de defesa dos direitos das crianças e adolescentes
não dispõe de estrutura mínima de trabalho, destacando-se a inexistência de
motorista para auxiliar nos trabalhos dos conselheiros nas demandas externas,
inexistência de um telefone móvel (celular) para atendimento das ocorrências e
ausência de psicólogo e assistente social nos CRAS e CREAS, órgãos que integram
a rede de proteção da infância e juventude e trabalham em cooperação com o
Conselho Tutelar. Dr. Damasceno destaca ainda que são muitos os ofícios
oriundos do órgão reclamando da falta de apoio, que inviabiliza os trabalhos
dos conselheiros. Diante do exposto não resta alternativa ao Ministério
Público, senão promover a referida Ação Civil Pública, considerando que os
canais de diálogo com a gestão municipal já foram exauridos no que diz respeito
aos pedidos de soluções para problemas afetos ao Conselho Tutelar. Veja matéria completa no site da rádio Atitude click AQUI
