Após recurso do Ministério Público do Ceará, o Tribunal de
Justiça do Estado (TJCE) determinou que a Prefeitura de Itapajé suspenda o
Edital do processo seletivo do Programa Protagonismo Social, que prevê a
contratação de 68 bolsistas para assumirem funções administrativas e
permanentes na administração municipal. Segundo o MP, a ação contraria a regra
do concurso público e afronta diretamente os princípios da legalidade,
impessoalidade e moralidade administrativa.
De acordo com a 1ª Promotoria de Justiça de Itapajé, o
Edital em questão promoveu, sem justificativa plausível, uma seleção
simplificada para o preenchimento de diversas funções da Assistência Social com
vínculo precário. Entre elas, foram ofertadas vagas de auxiliar administrativo,
recepcionista, educador social e agente de ações sociais, que são funções
incompatíveis com esse tipo de vínculo. Enquanto isso, candidatos aprovados no
concurso público regido pelo Edital n° 01/2024 aguardam convocação para
ocuparem cargos equivalentes.
Na decisão, o TJCE também determinou a rescisão, em até 60
dias, de todos os contratos firmados a partir desse Edital. Além disso, a
Prefeitura de Itapajé deverá pagar multa em caso de descumprimento de cada uma
das duas medidas. A Promotoria havia ingressado com Ação Civil Pública (ACP) em
18 de junho, pedindo a suspensão do edital e a realização imediata de concurso
público, mas o pedido não foi acatado pela Justiça. Assim, o MP entrou com
recurso, que foi acatado parcialmente.
Fonte: Ministério Público CE
