O
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 2ª Promotoria
de Justiça da Comarca de Itapajé, ingressou, no dia 05 de setembro, com
denúncia contra João Batista Braga, ex-prefeito do Município, por
realizar repasse de valor menor que o recebido pela Prefeitura Municipal
de Itapajé das consignações pertinentes à Caixa de Aposentadoria e
Pensão dos Servidores Públicos de Itapajé (CAPESI), ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Programa de Formação do Patrimônio
do Servidor Público (PASEP).
A
titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapajé, Valeska
Catunda Bastos, apresentou a denúncia tendo como base Acórdão do
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM), que apontou
irregularidades no repasse dos valores.
De
acordo com a promotora de Justiça, a Prefeitura Municipal de Itapajé
não repassou integralmente os valores das arrecadações referentes às
contas da CAPESI, cujo total arrecadado foi de R$ 34.704,75 e nenhum
valor foi repassado; do INSS, que teve o total de R$ 48.016,39
arrecadado e R$ 45.282,06 transferidos, restando um valor de R$
2.734,33; e do PASEP, que teve somente metade do valor arrecadado, R$
14.095,76, transferido, o que corresponde a R$ 7.047,88.
Diante
disso, o Ministério Público reconheceu, em tese, que fora cometido o
crime de apropriação indébita previdenciária pelo ex-prefeito João
Batista Braga, quando no exercício de 2002, requerendo a condenação do
ex-gestor do Município de Itapajé.
*Clésio Marques
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