A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou nesta quarta-feira (21) que as empresas de telefonia e internet repassem aos seus consumidores a redução das alíquotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em vigor desde o fim de junho. A medida vem após pressão do deputado federal Danilo Forte (União-CE) sobre a entidade e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para garantirem que os descontos chegassem na ponta.
De acordo com a Anatel, ações para garantir a redução devem ser adotadas em até 15 dias. Caso contrário, as empresas podem sofre multas de até R$ 15 milhões. A medida não se aplica às empresas enquadradas em regime tributário que não implica na redução de alíquota de ICMS, como o Simples, por exemplo.
Danilo Forte comemorou a medida, que faz cumprir uma lei de autoria dele, que enquadrou telecomunicações, energia elétrica, combustíveis e transporte público no rol de bens essenciais, com alíquotas máximas de 17% ou 18%, a depender de cada estado. De acordo com o parlamentar, a legislação foi criada para aliviar os custos dos consumidores, e não para aumentar o lucro das empresas. "A energia e os combustíveis já tiveram quedas expressivas, mas isso não vinha acontecendo com energia e internet. É bom ver que, enfim, a Anatel percebeu isso", declara.
Ele convocou a população a ficar vigilante não apenas em relação às empresas, mas também aos governos. Destacando as ações de governadores para tentar suspender sua lei, o cearense aponta que "infelizmente, no Brasil, não se pode baixar a guarda. É preciso que os cidadãos, que se beneficiaram dessa lei, estejam atentos contra aqueles que tentam sabotá-la".
Dep. Danilo Forte / Assessoria de Imprensa
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