Em comunicado oficial no princípio da tarde desta sexta-feira(26)
a secretária da educação de Itapajé Rosivane Gomes, ao lado do assessor
contábil da prefeitura Avartanhas repassaram a informação que o município não
vai pagar aos profissionais da educação abono com sobras do FUNDEB de 2022.
De acordo com o assessor contábil, chegou a resposta de uma
consulta feita ao Tribunal de Contas do Estado TCE Nº 4129/2023 de que o município não pode fazer nenhum
rateio com sobras do FUNDEB tendo este aplicado mais de 70% com o pagamento de
pessoal, no caso de Itapajé foi aplicado o percentual de 82% na remuneração dos
profissionais da educação em 2022. Desta forma, o município fica impedido de fazer pagamento
como forma de rateio/abono.
A prefeita já havia enviado para câmara municipal que aprovou a autorização do pagamento, no entanto, a lei aprovada não foi sancionada pela gestora. Veja no vídeo abaixo as explicações dadas pela assessoria contábil da prefeitura de Itapajé.
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