O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Itapajé, ajuizou a Ação Civil Pública n° 3000917-43.2025.8.06.0100, nessa segunda-feira (07/07), para que a Justiça obrigue a Prefeitura de Itapajé a convocar e nomear os candidatos aprovados no concurso público nº 001/2024, com prioridade para os cargos que possuem número elevado de contratações temporárias e aqueles que ainda não tiveram nenhuma convocação.
Mesmo após a homologação do resultado do concurso, a Prefeitura publicou diversos editais para contratação temporária, em substituição a servidores efetivos e formação de cadastro reserva para vários cargos na administração pública municipal de Itapajé. Em razão da constatação de possível afronta à exigência constitucional do concurso público, o MP emitiu Recomendação orientando o município a suspender o o processo seletivo e a priorizar a nomeação dos candidatos aprovados no concurso. A recomendação, contudo, foi cumprida apenas parcialmente, tendo em vista a continuidade das contratações temporárias, com base em justificativas genéricas.
A administração municipal informou a existência de afastamentos temporários que justificariam contratações emergenciais para assegurar a regular prestação dos serviços públicos essenciais. Contudo, o MP constatou que o número de contratos temporários efetivamente celebrados supera, de forma expressiva, os afastamentos alegados, revelando prática reiterada de preterição de candidatos aprovados no concurso público vigente para o desempenho de funções de natureza permanente, evidenciando desvirtuamento da contratação excepcional e burla à regra do concurso público, conduta que vai de encontro aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, comprometendo a eficácia do concurso público e o direito subjetivo dos aprovados à nomeação.
Na ação, o MP pede ainda que a Justiça
determine que a Prefeitura de Itapajé se abstenha de realizar novas seleções
simplificadas ou contratações precárias para o desempenho de funções de
natureza permanentes, enquanto houver candidatos aprovados e pendentes de
convocação no Concurso Público nº 001/2024, bem como que seja fixada multa diária
no valor de R$ 5.000,00 para cada ato de descumprimento das determinações
liminares, incidindo até o integral cumprimento da ordem judicial.
Secretaria de Comunicação
Ministério Público do Estado do Ceará
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