A partir desta quarta-feira (15) contribuintes podem aderir
ao Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis) 2025. A iniciativa prevê
descontos de até 100% em multas e juros contraídos com a Secretaria da Fazenda
(Sefaz).
Dívidas como ICMS, IPVA, ITCD e Detran podem entrar na
renegociação. De acordo com o governo estadual, a iniciativa oferece
"condições especiais para dívidas decorrentes de operações do Banco do
Estado do Ceará (BEC)".
Para aderir ao Refis, os débitos precisam ter sido gerados
até 31 de dezembro de 2024. Débitos gerados após essa data, portanto, não vão
se enquadrar no programa de regularização.
Os descontos serão oferecidos de acordo com o pagamento, se
vai ser à vista ou parcelado. O pagamento da primeira parcela da renegociação -
ou parcela única deve ser até o dia 15 de dezembro deste ano.
Fonte: Diário do Nordeste
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