O Ministério
Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de
Itapajé, emitiu Recomendação oficial ao prefeito municipal, secretários e
demais gestores responsáveis por prédios públicos, para que seja cumprida rigorosamente
a Lei Municipal nº 2.395/2025, que trata da padronização das cores dos bens
públicos do município.
A
recomendação foi expedida após denúncia apresentada pela vereadora Raiane
Costa, relacionada à utilização de cores em prédios públicos e no fardamento
escolar, que estariam em desacordo com o padrão estabelecido na legislação
municipal.
No
documento, assinado pela promotora de Justiça Adriely Nascimento Lima, o
Ministério Público orienta que a Administração Municipal utilize, de forma
conjunta, harmônica e equilibrada, as cores oficiais da bandeira de Itapajé,
observando que predominam o azul e o branco, conforme o símbolo oficial do
município.
A Promotoria
também recomenda que os gestores se abstenham de utilizar cores isoladas ou
predominantes, especialmente a cor verde ou qualquer outra que possa ser
associada à identidade visual de agente político, campanha eleitoral ou
partido, destacando que tal prática pode caracterizar promoção pessoal ou
político-partidária.
Entre os
pontos da recomendação, o Ministério Público determina ainda que:
• Seja
cessada imediatamente qualquer padronização cromática que viole os princípios
da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa;
• Não haja
interpretações restritivas da lei que resultem no uso exclusivo de uma única
cor em detrimento das demais cores da bandeira;
• Seja
elaborado, no prazo máximo de 180 dias, um Manual de Identidade Visual do
Município, com regras permanentes e impessoais, válidas para todas as gestões.
O documento
estabelece que o manual deverá vedar expressamente o uso exclusivo ou
predominante de uma única cor em prédios públicos, sites institucionais,
fachadas, placas, materiais oficiais e demais bens da Administração, garantindo
o respeito à identidade visual histórica do município.
Caso haja
descumprimento, o Ministério Público alerta que poderá adotar medidas
judiciais, incluindo o ajuizamento de ação por improbidade administrativa e/ou
dano ao erário. A omissão em responder à recomendação também pode gerar
responsabilização penal, conforme prevê a legislação.
Fonte: redação de jornalismo da Atitude FM
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