Durante esta semana, 10 equipes
de inspeção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) realizam fiscalização
especial em 20 municípios do Ceará que implantaram Regimes Próprios de
Previdência Social (RPPS). O objetivo do TCM é estabelecer um quadro geral,
atualizado, sobre o funcionamento e regularidade dessa atividade, uma vez que o
fundo previdenciário é formado por contribuições dos servidores para pensões e
aposentadorias.
No Ceará, atualmente 57
municípios dispõem de Regime Próprio de Previdência Social com lei aprovada
pela Câmara de Vereadores. O trabalho em andamento está sendo desenvolvido em
Amontada, Aracati, Aracoiaba, Beberibe, Boa Viagem, Canindé, Caucaia, Choró,
Eusébio, Fortim, Icapuí, Ipueiras, Itapajé, Maranguape, Morada Nova, Palhano,
Quixadá, Quixeramobim, Redenção e Russas.
Essas cidades foram inicialmente
selecionadoas levando em conta critérios como volume de recursos em
investimentos, despesas com pessoal, aposentadorias, pensões e dispêndio de
natureza administrativa.
O presidente do TCM, Francisco
Aguiar, disse que a fiscalização nos fundos previdenciários dos municípios tem
caráter preventivo. “Vimos por meio da imprensa alguns problemas em cidades de
outros Estados”, explicou. “Esses fundos têm valores significativos e decidimos
fiscalizar a aplicação dos recursos, os rendimentos, para assegurar aos
servidores a aposentadoria e pensão”.
O TCM quer saber se nas
Prefeituras tudo está de acordo com a legislação vigente ou se há necessidade
de alguma ação corretiva. Para isso, será feita uma análise geral. A partir da
implantação do RPPS, os municípios sacaram recursos que antes eram aplicados no
Regime Geral da Previdência Social do INSS. O órgão de fiscalização quer
analisar, também, se houve benefícios para os servidores e como o fundo está
sendo gerido.
São 10 comissões de inspeção,
formadas por 30 profissionais, dentre inspetores, analistas e técnicos de
controle externo, que estão em campo, orientados para atuar com foco na análise
da legislação previdenciária, contribuições, investimentos, avaliação atuarial,
contabilidade, compensação previdenciária e organização administrativa.
“O nosso esforço é para
resguardar o patrimônio dos regimes próprios e os direitos dos servidores,
analisar a destinação dos recursos”, reforçou Francisco Aguiar. “No caso da
constatação de irregularidades decorrentes das fiscalizações serão
imediatamente instaurados processos para apuração de responsabilidade que
poderão ser convertidos em tomadas de contas especiais”.
Para desenvolvimento dessa
atividade, o TCM realizou treinamento prévio com os servidores integrantes do
grupo de fiscalização, a fim de assegurar o conhecimento de questões técnicas,
sobre organização administrativa, gerenciamento dos fundos, aplicação
financeira e cumprimento da legislação. Tudo isso será observado pelos fiscais.
O presidente Francisco Aguiar
disse que o TCM trabalha para assegurar a transparência, segurança,
confiabilidade, solvência e liquidez na gestão dos Regimes Próprios de
Previdência Social dos municípios cearenses. A previsão do órgão é que na
primeira quinzena do próximo mês de junho será divulgado um relatório com o
resultado da fiscalização.
A implantação de RPPS nos
municípios do Ceará tem gerado mobilização de servidores por meio de sindicatos
e muitas denúncias de irregularidades na aplicação dos recursos, desvio de
verba e de mau gerenciamento do sistema. Os funcionários são contrários à
proposta e preferem permanecer no Regime Geral de Previdência Social por
segurança, temendo a falta de recursos para a futura aposentadoria. As
prefeituras devem dispor de equipe técnica com conhecimento contábil,
estatístico, legislação previdenciária e de profissionais de saúde para
analisar pedidos de licença médica e de aposentadoria por invalidez. Em Iguatu proposta
de implantação de RPPS foi retirada de pauta.
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