Em Audiência realizada na tarde desta quinta-feira, 26, na sede da Procuradoria da República no Município de Itapipoca, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itapajé ratificou todos os argumentos legais e contundentes em defesa do pagamento dos 60% do Precatório de Itapajé aos professores.
A diretoria do Sindicato em mãos de uma diversificada documentação, apresentou durante esta Audiência que foi mediada pelo Procurador da República, Dr. Ricardo Magalhães Mendonça.
Os diretores do sindicato Dr. Cid e Professora Marciza, além da do Assessor Jurídico, Augusto Mamede, diante da representação da Gestão municipal - o Secretário Carlinhos e a Procuradora do Município Diana Dutra e a Procuradora Adjunta, Dayana Pontes, expuseram ao Procurador da República toda a defesa pelo pagamento imediato dos 60% deste Precatório, mostrando naquela Audiência mecanismos com conformidade à legalidade do pagamento deste recurso que já é um direito garantido para os professores através da Luta incessante do SISPUMI.
A Gestão municipal apresentou nesta Audiência os mesmos argumentos defendidos pelo Prefeito Dimas Cruz (que não compareceu), e diante de todas as teses apresentadas, o Procurador vê com legalidade a documentação de posse com o Sindicato e afirma que irá tomar providências para o desfecho desta questão, além de fazer uma Recomendação ao prefeito municipal de Itapajé, que o Gestor pague os 60% deste Precatório como forma de remuneração aos profissionais do magistério; dinheiro que é abono compensatório e que tal norma dispensa trânsito em julgado da ação civil pública. Fonte - SISPUMI
