Na última quinta-feira (27/04), o Ministério Público do
Estado do Ceará (MPCE), através da promotora de Justiça Valeska Catunda Bastos,
realizou uma fiscalização na Câmara dos Vereadores de Itapajé para verificar
denúncia envolvendo irregularidades em licitações da Casa legislativa.
Pela manhã, um dos participantes de uma licitação da
Assessoria de Recursos Humanos da Câmara Municipal foi à 2ª Promotoria de
Justiça relatando vários fatos praticados pela Comissão que o impediam de
participar do certame às 11h. Diante da denúncia, a promotora de Justiça
compareceu pessoal e imediatamente à Comissão de Licitação para averiguar os
fatos.
“Segundo relatos do interessado, esta não foi a primeira vez
que ele tenta participar de licitações em Itapajé e vem tendo seu direito de
concorrência obstaculizado pela Administração Municipal. Recebemos diversas
outras denúncias há cerca de um mês, noticiando diversas irregularidades nos
processos licitatórios no município de Itapajé. A mais comum é a criação de
embaraços que dificultam e até impedem a ampla concorrência de interessados”,
disse a representante do MPCE em Itapajé.
Diante das denúncias, a promotora de Justiça foi à Câmara
Municipal antes do término da sessão e interveio para averiguar e coibir
eventual violação à lei que possa macular a ampla concorrência no certame.
“Recomendei que todas as intercorrências fossem consignadas em ata, com
assinatura de todos ao final, a fim de garantir mais transparência às sessões
dos certames licitatórios em Itapajé”, orienta Valeska Catunda.
A representante do MPCE informou, ainda, que será instaurado
um procedimento administrativo para apurar a extensão das irregularidades e
verificar se realmente ocorreram da forma como foi narrada pelo interessado.
Caso elas sejam comprovadas e persistam, a Promotoria emitirá uma recomendação.
Na diligência à Câmara Municipal, a promotora de Justiça oficiou o órgão para
que sejam fornecidas informações e esclarecimentos sobre o caso. Dependendo do
retorno da Casa legislativa, a Promotoria de Justiça poderá expedir
recomendações para a Administração adéque a conduta ou ainda celebrar um Termo
de Ajustamento de Conduta (TAC).
“Caso persistam as irregularidades, o MPCE pode ingressar
com ação civil pública que poderá determinar a anulação do certame, a devolução
dos valores eventualmente pagos, e a responsabilização dos envolvidos. Se além
das nulidades e irregularidades, for constatada também improbidade
administrativa, malversação de verbas públicas, poderá haver condenação por
improbidade, perda do cargo, proibição de contratar com a administração
pública, multa, devolução, ressarcimento ao erário”, esclarece Valeska Catunda.
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