Pela manhã, um dos participantes de uma licitação da
Assessoria de Recursos Humanos da Câmara Municipal foi à 2ª Promotoria de
Justiça relatando vários fatos praticados pela Comissão que o impediam de
participar do certame às 11h. Diante da denúncia, a promotora de Justiça
compareceu pessoal e imediatamente à Comissão de Licitação para averiguar os
fatos.
“Segundo relatos do interessado, esta não foi a primeira vez
que ele tenta participar de licitações em Itapajé e vem tendo seu direito de
concorrência obstaculizado pela Administração Municipal. Recebemos diversas
outras denúncias há cerca de um mês, noticiando diversas irregularidades nos
processos licitatórios no município de Itapajé. A mais comum é a criação de
embaraços que dificultam e até impedem a ampla concorrência de interessados”,
disse a representante do MPCE em Itapajé.
Diante das denúncias, a promotora de Justiça foi à Câmara
Municipal antes do término da sessão e interveio para averiguar e coibir
eventual violação à lei que possa macular a ampla concorrência no certame.
“Recomendei que todas as intercorrências fossem consignadas em ata, com
assinatura de todos ao final, a fim de garantir mais transparência às sessões
dos certames licitatórios em Itapajé”, orienta Valeska Catunda.
A representante do MPCE informou, ainda, que será instaurado
um procedimento administrativo para apurar a extensão das irregularidades e
verificar se realmente ocorreram da forma como foi narrada pelo interessado.
Caso elas sejam comprovadas e persistam, a Promotoria emitirá uma recomendação.
Na diligência à Câmara Municipal, a promotora de Justiça oficiou o órgão para
que sejam fornecidas informações e esclarecimentos sobre o caso. Dependendo do
retorno da Casa legislativa, a Promotoria de Justiça poderá expedir
recomendações para a Administração adéque a conduta ou ainda celebrar um Termo
de Ajustamento de Conduta (TAC).
“Caso persistam as irregularidades, o MPCE pode ingressar
com ação civil pública que poderá determinar a anulação do certame, a devolução
dos valores eventualmente pagos, e a responsabilização dos envolvidos. Se além
das nulidades e irregularidades, for constatada também improbidade
administrativa, malversação de verbas públicas, poderá haver condenação por
improbidade, perda do cargo, proibição de contratar com a administração
pública, multa, devolução, ressarcimento ao erário”, esclarece Valeska Catunda.
Assessoria de Imprensa Ministério Público do Estado do
Ceará Email:imprensa@mpce.mp.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário