A Prefeitura Municipal de Itapajé enviou à Câmara de
Vereadores Projeto de Lei nº 006/2018 em que solicita autorização do
Legislativo Municipal para parcelar e reparcelar débitos do município com seu
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, gerido pela Caixa de Aposentadoria
e Pensão dos Servidores do Município de Itapajé – Capesi, em até duzentos
meses.
Caso seja aprovado, o PL dará ao Executivo Municipal
permissão para parcelar dívidas oriundas de não repasses, em tempo, de
contribuições patronais descontadas dos servidores ativos, aposentados e
pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições
previdenciárias, relativos à competência até março de 2018.Ainda de acordo com
o texto enviado à Câmara, os valores devidos serão atualizados de acordo com o
Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acrescido de juros (simples) de
1% ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data de assinatura do
termo de acordo de parcelamento.
As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo
INPC, acrescidas de juros (simples) de 1% ao mês, acumuladas desde a data do
vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos
Municípios – FPM como garantia das prestações acordadas no termo de
parcelamento não pagas no seu vencimento.
O PL seguiu anexado à Mensagem de Lei nº 006/2018, que
solicita ainda a tramitação da matéria em caráter de Urgência Urgentíssima. A
justificativa do Poder Executivo para apresentar pedido de parcelamento e
reparcelamento das dívidas com a Capesi é de que o não repasse das
contribuições previdenciárias em 2015, 2017 e 2018 gerou um passivo financeiro
que onera o Tesouro Municipal e reduz a disponibilidade de recursos financeiros
para investimentos públicos. De acordo com a gestão, um novo parcelamento
reduzirá o comprometimento dos recursos municipais e regularizará o impasse
financeiro, além de manter o equilíbrio atuarial. Procurada, a presidente do
Conselho Municipal de Previdência Social, Zelda Brioso, informou que os membros
do órgão de fiscalização da Capesi ainda irão se inteirar do PL para em seguida
emitirem opinião sobre o assunto. Em outras oportunidades os componentes do
Conselho da Capesi já haviam se manifestado contra a possibilidade de novos
parcelamentos de dívidas. O Projeto de Lei deu entrada na Câmara de Vereadores
na última sexta-feira, dia 13.
Por Mardem Lopes
PRAÇA DA ASSEMBLÉIA DE DEUS, AO LADO DO FRIGORÍFICO DO ZÉ DA PENHA.
