O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da
1ª Promotoria de Justiça de Itapajé, instaurou um Inquérito Civil Público (ICP)
para apurar possíveis irregularidades relacionadas ao número de vereadores da
câmara municipal do município. A ação foi movida pela promotora Adriely
Nascimento Lima.
A ação do ministério público se baseia em possível
descumprimento do artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal (CF) de 1988, o
qual destaca que, em municípios com menos de 50 mil habitantes, o número de
vereadores deve ser de no máximo treze.
Conforme o Censo do IBGE de 2022 divulgado há alguns meses,
o município de Itapajé conta atualmente com uma população de 46.426 habitantes
e, portanto, deveria contar com no máximo treze parlamentares integrando a
Câmara de Vereadores e não quinze, como consta o quadro da atual
legislatura. No entendimento do MP, tal
ato estaria em desacordo com a Constituição Federal de 1988.
Ainda na ação, o MPCE requisita ao vereador Haroldo Mota,
presidente da Câmara de Vereadores de Itapajé que, em até dez dias úteis:
> informe dispositivo da Lei Orgânica do Município que
trata da composição da Câmara Municipal, com a informação sobre o número de
vereadores deste município, devendo ser informado se a previsão decorreu de
emenda à lei orgânica ou não;
> preste esclarecimentos sobre as providências adotadas
pelo Poder Legislativo Municipal para que a composição da Câmara Municipal se
adeque ao que prevê o artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal;
> informe sobre o valor dos salários dos vereadores na
atual legislatura (2021-2024) e se já foi fixado o subsídio para a próxima
legislatura (2025-2028).
A Promotoria de Justiça de Itapajé também cientificou a
prefeita da cidade, Drª Gorete Caetano, sobre o assunto. A gestora municipal
também tem dez dias úteis para responder ao MP.
Fonte: Redação departamento de Jornalismo Atitude FM
