A juíza Juliana Porto
Sales disciplinou o cumprimento de penas impostas aos réus em regime aberto e
semiaberto na Comarca de Itapajé (a 122 km de Fortaleza). A determinação consta
na Portaria nº 2/2016, publicada no Diário da Justiça da última quinta-feira
(28/01).
De acordo com a medida,
enquanto a Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado não providenciar local
adequado para recolhimento dos presos, os condenados em regime semiaberto
deverão comparecer diariamente na cadeia do município, às 6h e 18h, tendo a
presença registrada em livro próprio. Já os condenados em regime aberto
comparecerão na cadeia às sextas-feiras, às 18h, e segundas-feiras, às 6h.
O comandante da Polícia
Militar de Itapajé designará dois policiais ou mais para realizar a
fiscalização, devendo comparecer diariamente nas residências de, pelo menos
três apenados, escolhidos aleatoriamente e sem prévio aviso, a fim de averiguar
o cumprimento das penas.
Segundo a magistrada,
que é titular da 1ª Vara de Itapajé, a Secretaria do Fórum local intimará todos
os presos para uma audiência coletiva visando explicar as regras do novo
cumprimento. Também serão intimados o Ministério Público, o diretor do
estabelecimento prisional do município e a Polícia Militar. A audiência será
realizada no dia 16 de fevereiro, às 10h, em local a ser divulgado.
Para baixar a portaria,
a juíza considerou que se encontra suspenso o recolhimento dos condenados nos
citados regimes, por decisão administrativa do agente prisional responsável
pela cadeia, em virtude da falta de estrutura desse estabelecimento prisional.
Ao Juízo da 1ª Vara
compete zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança, bem
como inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências
para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de
responsabilidade.
* TJ CE
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