O Ministério Público do Estado do Ceará, através da 1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Itapajé, que tem a frente o Promotor Drº
Paulo de Queiroz Magalhães Vitoriano Nobre, instaurou um inquérito civil
público afim de apurar o descumprimento do dever de transparência do Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Itapajé (CAPESI). Além disso, o
MP também destaca que tal ação se faz necessária também em virtude da
inobservância do direito fundamental de acesso a informação, assim como também
o descumprimento do dever de encaminhamento de informações e documentos pelo
regime próprio à Secretaria Especial da Previdência do Ministério do Trabalho e
Previdência Social.
Ainda dentre os pontos que fundamentam a ação do MP, está o
fato de o município de Itapajé não ter o Certificado de Regularidade
Previdenciária do RPPS desde outubro de 2014. Evidenciando assim que o
município não vem cumprindo as normas de organização e funcionamento da
entidade.
O agente do Ministério Público também estipulou prazo de dez
dias úteis para que a diretoria excetiva da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores de Itapajé (CAPESI), apresente os esclarecimentos e as respectivas
justificativas para as irregularidades constatadas.
Fonte Redação Atitude FM
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