O município de Tejuçuoca foi condenado pela Justiça
Estadual, de 1º Grau, a conceder aos servidores públicos que
trabalham no turno da noite - entre 18h e 22h e 5h às 6h - um
adicional de 25% sobre o salário base referente ao expediente
noturno. Além da porcentagem nos vencimentos, eles também
terão direito a retroativo
O processo de Nº 184 tramitava desde o ano de 2015, e que
agora foi acatado pela Justiça, se deu por meio de ação
coletiva junto ao SindSeT (Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Tejuçuoca) e abrangerá todos os funcionários
que trabalham no período da noite, incluindo vigilantes e
demais categorias. A estimativa é de que aproximadamente 50
profissionais sejam contemplados.
Adicional noturno
O adicional noturno é um direito do funcionário e está previsto
na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), no Artigo 73.“Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o
trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e,
para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 %
(vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.”
Campanha Salarial 2023
Ainda em maio o Sindicato se reuniu com a atual gestão para
tratar sobre a Campanha Salarial de 2023 de todos os
servidores, iniciando pela categoria da Enfermagem e dos
motoristas que prestam serviço para a Saúde do município.
Naquela ocasião, foi dado um prazo de dois meses para que o
Executivo defina, em comum acordo, com os servidores e o
SindiSeT, e posteriormente uma decisão seja tomada.
Mário Almeida com Informação: FM Atitude 
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COM ESCRITÓRIO NO CENTRO DE ITAPAJÉ CID LIRA BRAGA É ADVOGADO ESPECIALISTA EM DIREITO TRABALHHISTA E PREVIDENCIÁRIO, ATENDIMENTOS EM TEJUÇUOCA TODA QUINTA-FEIRA. PROCESSOS DE BENEFÍCIOS NEGADOS PELO INSS TEM RESOLUÇÃO, TRAGA SUA CAUSA PARA O DR CID, ELE VAI AJUDAR VOCÊ!!!
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