Durante sessão ordinária, a Câmara Municipal de Itapajé aprovou o Projeto de Lei nº 53/2025, de autoria das vereadoras Fabiana Montenegro e Raiane Costa, que reserva 10% das vagas do Programa Bolsa Trabalho para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O encaminhamento das beneficiárias será realizado pela Procuradoria Especial da Mulher ou por outros órgãos da rede de proteção.
A comprovação da condição não exigirá boletim de ocorrência ou medida protetiva, sendo suficiente a apresentação de documentos oficiais emitidos por órgãos habilitados. O projeto já foi aprovado, transformado em lei, e agora aguarda sanção e regulamentação pelo Poder Executivo, que terá 60 dias para definir as normas de aplicação.
fonte: JV Notícias 
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