O executivo municipal enviou à Câmara de Vereadores o
Projeto de Lei nº 41/2013, em que solicita daquela casa legislativa autorização
para contratar empréstimo junto ao Banco do Brasil no valor de R$ 2,5 milhões.
O empréstimo, segundo consta no texto do PL, seria adquirido através do Projeto
de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais
Básicos – PMAT, linha de crédito disponibilizada pelo Banco Nacional de
Desenvolvimento Social - BNDES. O
objetivo seria utilizar o dinheiro, em tese, na execução de projetos voltados à
modernização da administração tributária e à melhoria da qualidade do gasto
público. O Banco do Brasil teria como garantia de pagamento a utilização de
recursos constitucionais, como o Fundo de Participação dos Municípios, por
exemplo, depositados em conta administrada pelo próprio banco. Isso quer dizer
que se a gestão municipal não honrar com o pagamento, o banco estaria autorizado
a reter recursos destinados ao município. O Projeto de Lei não especifica em
quanto tempo esse empréstimo seria pago, tampouco qual impacto traria às contas
da municipalidade.
No ano de 2012, o ex-prefeito Padre Marques tentou contratar
empréstimo do PMAT para os mesmos fins, o valor, no entanto era bem inferior,
cerca de R$ 1,6 milhão. Naquela ocasião o Projeto de Lei sofreu duras críticas
dos vereadores de oposição, parte deles hoje na situação. A Câmara Municipal
rejeitou a matéria e, dentre muitos argumentos, os vereadores contrários à
medida afirmavam que não se admitia que um município já devedor, que consome
parte importante de seus parcos recursos no pagamento do parcelamento de
dívidas deixadas por gestões anteriores, contraísse novas dívidas.
O cenário de hoje é ainda pior do que o de 2012. A queda na
arrecadação de recursos tem obrigado o município a demitir servidores, fechar
creches e se abster de fazer investimentos necessários às mais diversas áreas
da administração pública. Não bastasse a queda nos repasses federais, o
parcelamento das dívidas do município continuam a ser pagas mensalmente e
perdurarão ainda por anos. Há ainda as incertezas econômicas, que podem
desenhar um quadro ainda pior. Ademais é incongruente que uma gestão que repete
persistentemente o mantra da falta de recursos, querer contrair uma dívida
milionária. O Projeto de Lei chegou à Câmara Municipal de Vereadores sob regime
de urgência e foi levado à apreciação do plenário, na sessão da última
quarta-feira, dia 27, sem que tivesse se esgotado o debate. A matéria não
chegou a ser votada porque o vereador Dimas Cruz solicitou pedido de vistas do
PL. A manobra sensata do edil adiou a votação por uma semana. Seria muito
salutar que a Câmara Municipal convocasse o secretário de Administração do
município, Rocivaldo Sousa para que ele esclareça aos edis e à população como o
dinheiro será aplicado e qual a relevância de se contrair uma dívida tão
vultosa. Muito embora o prefeito Ciro Braga tenha maioria na Casa Legislativa, parte
de sua bancada já se posicionou no ano passado contra projeto semelhante que
buscava contratar empréstimo menor.
PMAT
Podem ser financiados máquinas e equipamentos novos
produzidos no País, desde que constantes do Credenciamento de Fabricantes Informatizado
- CFI do BNDES, listados a seguir: equipamentos de informática:
microcomputadores, estabilizadores, nobreaks, impressoras, roteadores,
scanners, hubs, switches, thin clients, projetor multimídia, servidores,
notebooks, antenas de radiotransmissão e estações radiobase; equipamentos de
apoio à operação e à fiscalização: radiocomunicadores, leitoras de cartão,
totens de atendimento e controles de frequência de pessoal; e bens de
informática e automação, dentre outros.
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