O Ministério Público do Estado do Ceará através do promotor
de justiça Paulo de Queiroz Magalhães Vitoriano Nobre, que está respondendo
pela 2ª Promotoria da comarca de Itapajé, expediu recomendação para a
Prefeitura de Itapajé e à Secretaria Municipal da Saúde que disponibilizem
através do sítio eletrônico (site) da administração municipal, por meio de aba
específica, em tempo real e de forma fidedígna (sem omissões), informações
sobre contratações e aquisições, realizadas especificamente ao enfrentamento e
mitigação da pandemia decorrente da COVID-19. O representante ministerial
recomenda ainda que no link indicado deve constar a apresentação de forma
discriminada dos valores orçamentários e de execução de despesas, a exemplo de
contratos administrativos de prestação e de fornecimento de bens e serviços, nota
de empenho, liquidação e pagamento, descrição do bem e/ou serviço, o
quantitativo, o valor unitário e total da aquisição, a data da compra,
contendo, no que couber, os nomes doscontratados, número de CNPJ, os prazos
contratuais, os objetivos e quantidades contratados e os números dos
respectivos processos SEI de contratação ou aquisição, com identidade visual
que torne as informações acessíveis à população. A recomendação segue com
pedido de urgência no atendimento no pedido. A Procuradoria-Geral de Justiça do
Estado do Ceará tem orientado aos representantes ministeriais de todas as
comarcas do Ceará que procedam de modo a garantir que as prefeituras dos 184
municípios do estado dêem toda a transparência aos gastos públicos durante o
enfrentamento à COVID-19, inclusive com meios de acesso via internet para o
controle social da população. As Recomendações pretendem evitar possíveis
procedimentos sigilosos (com dispensa de licitação) ou eventual publicação de
informação incompleta, parcial, ou de publicidade com curta duração de tempo.
Desta forma, a iniciativa do representante do MPCE objetiva o aumento da
transparência dos gastos e permite efetivo controle por parte da sociedade,
tudo em tempo real. Informação:
Atitude FM
Nenhum comentário:
Postar um comentário