O Programa Estadual de
Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) de Sobral multou o Instituto Superior
de Teologia Aplicada (INTA) em 150 mil UFIRCEs, que corresponde aproximadamente
a R$ 481.125. A medida ocorre após o recebimento de denúncias feitas por
estudantes do curso de Medicina de que a instituição estaria cobrando taxas
para atividades ordinárias, como, por exemplo, expedição de histórico e certidões,
além de ter aplicado ao ano letivo de 2015 um reajuste que supera o limite do
Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). De acordo com a promotora de Justiça
Juliana Cronemberger, coordenadora do DECON de Sobral, a conduta fere os
artigos 6º, 39, 42, 46 e 51 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do
Consumidor).
O reajuste aplicado à
mensalidade foi de 9,2%. Com isso, o valor saltou de R$ 6.500 para R$ 7.100. Segundo o DECON, o aumento se
deu sem justa causa, já que o INTA deixou de apresentar nos autos uma
justificativa para o índice juntamente com a planilha de custos, conforme exige
o art. 1º da Lei n. 9870/99. “Uma grande preocupação é com relação aos alunos
que foram beneficiados com o FIES, que temem que o valor do crédito concedido
não seja suficiente para o pagamento total do curso diante dos aumentos
praticados”, explica Juliana Cronemberger.
A multa foi aplicada no
último dia 19 e a instituição tem um prazo de 10 dias para apresentar recurso,
a contar da data da notificação. O MPCE avalia ainda a necessidade de ingressar
com uma Ação Civil Pública, caso o INTA não reveja as condutas que geraram a
aplicação da multa. Cabe ressaltar também que o DECON encaminhou ao Ministério
Público Federal (MPF) as reclamações dos alunos a respeito dos problemas de
estrutura da faculdade, para que o MPF verifique a regularidade da instituição
conforme as exigências do Ministério da Educação (MEC).
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