O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente na cidade de Tejuçuoca em parceria com o Poder público municipal
promove o curso de capacitação e aperfeiçoamento para Conselheiros Tutelares,
visando colaborar no trabalho destes profissionais na garantia de resguardar os
direitos das crianças e adolescentes. Serão 5 encontros com especialistas da
área da Infância e Adolescência. A formação será realizada de 02 a 05 de
dezembro no auditório do Cadesc situado no centro de Tejuçuoca reunindo os
novos membros do Conselho Tutelar e seus suplentes. O objetivo é contribuir
para o aperfeiçoamento do conselheiro tutelar do município com noções de
conteúdo teórico na sua atuação, especialmente na condução das abordagens, providências
e encaminhamentos dos casos. Conhecendo um pouco mais sobre o Conselheiro
Tutelar O conselheiro tutelar é um agente político e não técnico, e realiza
Justiça Administrativa através de três instrumentos (pelo menos): aplicação de
medidas protetivas; requisição de serviços e representação daqueles que violam
os direitos de crianças e adolescentes e/ou não cumprem suas deliberações. O
próprio ECA impôs apenas três quesitos previstos em seu artigo 133, que são:
idoneidade moral; ter mais de 21 anos e residir no município. Logo, seus cinco
membros e suplentes, após escolhidos pela sociedade, como diz a Lei Federal,
devem ter uma formação prévia e continuada, além de ter uma estrutura
administrativa para que o órgão funcione adequadamente.
Informação: fanpage
Institucional
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