A Câmara Municipal de Vereadores de Itapajé na manhã desta
terça-feira, dia 18, durante sessão extraordinária, a mesa diretora da Casa
retirou de pauta e arquivou o Projeto de Lei nº 015/2018, em que solicita do
Poder Legislativo autorização para firmar convênio com o Instituto de Estudos
de Protestos de Títulos do Brasil – Seção Ceará (IEPTB-CE) com a finalidade de
realizar, através do ente conveniado, protestos extrajudiciais ou por via
judicial de certidões da Dívida Ativa emitidas pelo Município, relativas a
créditos de natureza tributária ou não tributária.
Na prática a administração do prefeito Dimas Cruz queria
implantar, através do IEPTB-CE, novo sistema de cobranças de impostos
municipais – ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos); ISS (Imposto
sobre Serviços); IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana), etc. – sob justificativa de que é necessário aumentar a arrecadação da
Prefeitura. Caso o PL n°15/2018 tivesse sido aprovado, os cidadãos que não
pagassem os tributos municipais poderiam ter seus nomes incluídos nas listas
negras dos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e SERASA.
Desde seu envio o Parlamento Municipal não foi receptivo ao
PL, que sofreu críticas de muitos vereadores, inclusive do presidente da Casa,
Bruno Francisco Cruz. Bruno afirmou, ao justificar o arquivamento, que mais do
que trazer benefícios, a cobrança judicial penalizaria a população. Disse ainda
que para cobrar mais impostos o município deve dar exemplo de racionalização e
bom uso do dinheiro público, de modo a “mostrar serviço” antes de cobrar
impostos do cidadão, algo que de acordo com o presidente da Câmara, não vem
acontecendo.
Atitude FM/Mardem Lopes
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