O Prefeito Municipal de Itapajé, Ciro Mesquita da Silva
Braga, no uso de suas atribuições legais, sancionou a lei que institui no
Município o Programa de Recuperação Fiscal. O REFIS tem por objetivo promover a
regularização de créditos inscritos em dívida ativa, tributária e não
tributária. Isentando de multas, juros e correções. A Lei entrou em vigor no
dia 1º de janeiro de 2016, e terá validade até o dia 30 de abril, podendo ser
prorrogada por igual período por meio de decreto municipal. Por Adriano furtado
VENHA NA LOJA LUTIARA MÓVEIS E APROVEITE O MELHOR SALDÃO DA REGIÃO
Nenhum comentário:
Postar um comentário