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segunda-feira, 30 de novembro de 2020

MINISTÉRIO PÚBLICO INSTAURA PROCEDIMENTO PARA QUE PREFEITURA DE ITAPAJÉ GARANTA A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS


O Ministério Público do Estado do Ceará, através da 2ª Promotoria da Comarca de Itapajé, instaurou procedimento administrativo por meio de portaria para garantir a continuidade de serviços públicos mesmo em face da mudança de gestão na Prefeitura de Itapajé, que deverá ocorrer em 1º de janeiro de 2021. O órgão ministerial busca assegurar que serviços como Educação infantil, atendimento à Saúde da população carente, serviços de farmácia (distribuição de medicamentos), limpeza e remuneração dos servidores municipais, dentre outros, não tenham impacto de descontinuidade diante da alternância de grupos políticos antagônicos no comando da administração municipal. Pela portaria o MP orienta a atual gestão municipal a prestar contas de seus atos através de envio de informações ao órgão de contratos de prestação de serviços de coleta de lixo, transporte escolar e locação de veículos em um prazo de dez dias acompanhado de documentação comprobatória. A portaria é assinada pelo promotor Paulo de Queiroz Magalhães Vitoriano Nobre, datada de 27 de novembro de 2020.

Confira na íntegra a Portaria acessando este LINK CLICK AQUI

Redação Atitude FM 

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