A prefeitura Municipal de Irauçuba publicou neste sábado, dia
23 de maio, o decreto Nº 77 em que torna mais rígida as medidas de isolamento social
devido à pandemia provocada pelo novo coronavírus. Entre as medidas adotadas está
o fechamento dos principais acessos da
sede do município para o controle da entrada e saída de pessoas e veículos,
salvo em caso de extrema necessidade, por meio de barreiras sanitárias. Fechamento
das principais estradas de acessos aos distritos Juá, Missi, São Joaquim. A proibição
do acesso a açudes para banhos e aglomerações, dentre outras. Quem descumprir as medidas estará sujeito as
seguintes penalidades: Pessoas físicas: multa de R$ 200,00 (duzentos reais); Microempreendedores
Individuais, Microempresas e Empresários Individuais: multa de R$ 500,00
(quinhentos reais); Outras Pessoas Jurídicas, Instituições bancárias e
financeiras: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A autuação da penalidade
estabelecida fica delegada ao Agente de Tributo e/ou Agente da Vigilância
Sanitária com o suporte de servidor da Guarda Civil de Irauçuba. O novo decreto
passa a valer a partir de Zero hora do dia 25 de maio, segunda-feira às 23h:59
min de domingo dia 31 de maio. Dentre os dispositivos deste decreto também
destaca-se autorização ao Secretário Municipal de Saúde a proceder à
contratação de seguranças e pessoal subordinado à Guarda Civil de Irauçuba para
o reforço permanente das barreiras sanitárias que deverão ser levantadas nos
locais de acesso ao Município, inclusive por meio de dispensa ou
inexigibilidade de licitação nos termos da Lei Federal nº 13.979/2020. Para ler o decreto completo e saber todas as medidas nele dispostas CLICK AQUI
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