O Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado do Ceará (TCM) encaminhou ao Gabinete do Governador
relação de municípios que, conforme a verificação mensal, não vinham cumprindo
a Lei da Transparência (Lei Complementar n° 131/2009). A averiguação, realizada
no último dia 13, indica que 14 prefeituras e 10 câmaras se apresentavam em
situação irregular.
As prefeituras
municipais incluídas na lista são: Apuiarés, Aratuba, Choró, Fortim, Ipu,
Ipueiras, Maranguape, Pacujá, Palhano, Palmácia, Pires Ferreira, São Luis do
Curu, Trairi e Umari.
As câmaras municipais
identificadas na mesma situação são as de Apuiarés, Campos Sales, Chorozinho,
Irauçuba, Itaiçaba, Itapajé, Martinópole, Meruoca, Ocara e Quixadá.
A informação também foi
encaminhada pelo TCM à Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado e à Secretaria
da Fazenda, para que, dentro de suas respectivas competências, tomem as medidas
que considerarem cabíveis.
A Lei Complementar n°
131/2009 determina que os municípios são obrigados a divulgar na internet,
através de seus portais, informações
detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira. O TCM faz uma
verificação mensal se a norma está sendo devidamente observada por esses entes
administrativos.
O descumprimento da Lei
impõe às administrações municipais diferentes sanções, como: suspensão de
transferências voluntárias, impedimento quanto a assinatura de novos convênios,
bem como a instauração de provocação para apuração de responsabilidade.
Prefeituras e câmaras
que corrigirem as falhas podem requerer ao TCM nova fiscalização. Sendo
constatado que a irregularidade foi corrigida, o Tribunal emite certidão de
regularidade para que possam normalizar sua condição.
* CNews 7
Nenhum comentário:
Postar um comentário