O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por
intermédio da Promotoria de Justiça de Umirim, emitiu na última quinta-feira
(10) uma recomendação para o prefeito e o secretário de Assistência Social de
Umirim sobre a regionalização dos serviços de acolhimento institucional de
crianças e adolescentes. O MPCE instaurou procedimento administrativo para
acompanhar o processo de adesão do Município de Umirim ao Plano de
Regionalização do Serviço de Atendimento de Crianças e Adolescentes em Situação
de Risco, na modalidade de acolhimento institucional e constatou a ausência do
serviço no município. Diante do fato, o MPCE emitiu recomendação para que, no
prazo de 10 dias, o prefeito e o secretário de Assistência Social do município
entrem contato com a Célula de Proteção Social Especial da Secretaria Estadual
do Trabalho e do Desenvolvimento Social (STDS), para que tomem conhecimento
sobre os procedimentos necessários para que o município ingresse no Plano de
Regionalização dos Serviços de Acolhimento do Estado do Ceará. As providências adotadas em cumprimento à recomendação
deverão ser comunicadas ao MPCE no prazo de 15 dias a contar do seu
recebimento. Caso a recomendação não seja atendida, o órgão ministerial adotará
as medidas necessárias para garantir que a política municipal de acolhimento
seja implementada inteiramente.
Fonte MPCE
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