ITAPAJÉ: MP INGRESSA COM AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA DIMAS CRUZ

O Ministério Público Estadual, representado pelo promotor titular da 1ª Promotoria da comarca de Itapajé, Rodrigo Manso Damasceno, ingressou na Justiça com Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa com Pedido de Tutela de Urgência (Procedimento Administrativo nº /2017454468) contra o prefeito de Itapajé, Raimundo Dimas de Araújo Cruz, para obriga-lo a deflagrar um novo concurso público para suprir a demanda de servidores municipais, hoje compensada precariamente pela contratação em caráter temporário ao arrepio da Constituição Federal e demais normas infraconstitucionais. O representante ministerial ressalta que a prática de contratação excessiva sem a realização de concurso ocorre há quase dois anos. Dr. Damasceno justifica o pedido de responsabilização do gestor municipal por ato de improbidade administrativa afirmando que sua conduta infringiu, dolosamente, o artigo 11 da lei nº 8429/92*.O promotor destaca ainda que a cada semestre a administração municipal realiza novos processos de seleção simplificada para contratação em caráter temporário, sem, no entanto realizar concurso público, embora tenha informado que realizaria certame para contratação de servidores efetivos em consonância com a lei. Mas apesar das promessas, segue-se o preenchimento de vagas no serviço público de modo a ferir o princípio constitucional de acesso aos quadros do funcionalismo público.

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