O Projeto de Lei 5542/20 torna obrigatório o cadastramento
de músicos acompanhantes e de arranjadores no Código Internacional Padrão para
Gravações (ISRC, na sigla em inglês). O ISRC é usado pelo Escritório Central de
Arrecadação e Distribuição (Ecad) para identificar os profissionais que têm direito
a receber rendimentos em caso de execução da obra. O projeto altera a Lei de
Direitos Autorais e tramita na Câmara dos Deputados. Autor da proposta, o
deputado Danilo Forte (PSDB-CE) argumenta que, por displicência ou
desinformação, milhares de músicos não recebem pelos direitos autorais e nem
constam no IRSC. “Ou seja, apesar de recomendado, não há obrigatoriedade do
cadastro ISRC para músicos, ocasionando perda financeira e de
representatividade artística para os suprimidos participantes do fonograma”,
diz o autor.“É clara a necessidade de atualizarmos a Lei de Direitos Autorais,
possibilitando assim o reconhecimento do trabalho realizado por milhões de
músicos. A grande maioria deles tem na música sua única fonte de renda”,
conclui Forte.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado
pelas comissões de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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