O Mistério
Público do Estado do Ceará, através da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Itapajé recomenda à Prefeitura e secretaria municipal da Saúde de Itapajé a
observância, em Ato Normativo próprio, conforme previsão na legislação
sanitária, de aplicação de multa pela inobservância ao dever individual de
utilização de máscaras de proteção, industriais ou caseiras, em todo e qualquer
ambiente ou espaço público ou privado, inclusive na rua, no interior de
transporte público ou de estabelecimentos em funcionamento, bem como na área
comum, por exemplo condomínios. Conforme o teor completo da Recomendação, a
baixo, o MPCE dá um prazo de 48h para o município apresentar seu plano para
aplicar o que consta nesta recomendação.
Por Mário Almeida
Por Mário Almeida
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