MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDA PREFEITURA DE ITAPAJÉ ANULAR SELEÇÃO TEMPORÁRIA DA EDUCAÇÃO

O Ministério Público do Estado do Ceará, através do Promotor Paulo de Queiroz Magalhães Vitoriano Nobre, que está respondendo pela 1ª Promotoria de Justiça de Itapajé, recomendou a anulação do processo de seleção pública simplificado que foi realizado pela Secretaria Municipal de Educação para contratação temporária de servidores para várias funções. Além de recomendar a anulação do certame, o MPCE também alerta a municipalidade para que em um futuro processo seletivo, se abstenha de incluir requisitos para participação, que não estejam previstos em Lei. Que em todas as fases do Processo Seletivo sejam aferidos critérios objetivos e impessoais, devendo no próprio edital constar a matriz de pontuação de cada etapa. Ainda no despacho, o Promotor orienta que no processo de seleção pública não deve constar a etapa de “entrevista”, pois, no entendimento do Ministério Público, tal hipótese não oferece critérios objetivos e impessoais que possibilitem igualdade de oportunidade a todos os concorrentes, sendo recomendável a inclusão de etapas seletivas puramente objetivas, a exemplo de provas objetiva e de títulos com critérios de correção expressamente previstos no edital. O MPCE também solicita que haja previsão expressa no edital do regime jurídico que disciplinará o contrato administrativo a ser firmado e que haja especificação dos cargos que ocupam os servidores nomeados para compor a Comissão de Coordenação Geral do Processo Seletivo, devendo os membros serem servidores efetivos do município de Itapajé. Segundo a recomendação expedida, a Prefeitura e Seduc municipal terá um prazo de até cinco dias para responder ao Ministério Público sobre as medidas solicitadas. Em caso de não acatamento, o MPCE adotará as providências administrativas e judiciais cabíveis.

Informação: FM Atitude

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