Por que sou
contra o orçamento secreto?
Por Danilo
Forte
Não há lei
mais importante entre as aprovadas pelo Congresso Nacional do que o orçamento.
Ele é materialização das prioridades do poder público para o ano seguinte. Por
isso, é tão grave uma anomalia como o orçamento secreto - apelido dado às
emendas de relator ou, no jargão técnico, RP-9. Desde 2020, elas se
transformaram em uma poderosa moeda de troca na relação entre parlamentares e
Executivo. Através da RP-9, o relator-geral do orçamento recebe um montante
bilionário - previsto para mais de R$ 16 bilhões este ano - que são apontados
no orçamento com uma destinação genérica. Como não são de execução obrigatória,
os valores tornam-se uma moeda do "toma lá, dá cá" entre executivo e
o Congresso, em especial a partir de negociações informais entre o relator, o
governo e uma casta de parlamentares que tem acesso a ambos.
O orçamento secreto, portanto, cria uma elite de parlamentares que tem acesso à boa vontade do relator e do governo. Além disso, há pouca transparência nessas emendas - daí o apelido de "secreto". Outras emendas - como as individuais ou de bancada - tem o parlamentar que as indicou públicas - o que deveria ser motivo de orgulho. Quem não quer levar recursos para suas bases? Entretanto, no orçamento secreto, frequentemente são utilizadas superintendências públicas - que tem a capacidade de elas mesmas realizarem obras, além de terem regras menos restritivas para licitações do que ministérios - para executar as emendas. Isso garante pouca transparência de uma ponta a outras - não se sabe quem indicou, como indiciou, por qual razão está sendo executada e nem mesmo como está sendo executada. Não faltam indícios de irregularidades.
Nesta semana, fui o único deputado da bancada cearense a votar contra a nova regra do orçamento secreto, que o restringe ao valor da soma de emendas de bancada e individuais. Isso significa que, pela nova regra, uma fortuna de R$ 16 bilhões serão mantidas sob essas regras. Se o melhor desinfetante é a luz do sol, o orçamento secreto mantém a todos - orçamento, órgãos de controle e sociedade - nas trevas. Por isso, meu voto é não.
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