Foi aprovado nesta quarta-feira (12), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa Do Ceará, um projeto de autoria do Deputado Estadual Edlardo Eufrásio da Cruz, que cria a Carteira de Identidade em meio eletrônico pelo órgão emissor no âmbito do Estado do Ceará. O Projeto de indicação número 439/19. A disponibilização eletrônica da carteira de identidade atenderá aos requisitos de segurança, integridade, validade jurídica e interoperabilidade e obedecerá às recomendações do Comitê Gestor da ICN, nos termos do art. 15 do Decreto nº 9.278/2018. O RG Digital criado por esta Lei deverá permitir a checagem dos dados pelas autoridades públicas, ainda que sem conexão com a internet, podendo utilizar-se da biometria facial para fins de identificação.
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