O executivo municipal enviou à Câmara de Vereadores o
Projeto de Lei nº 41/2013, em que solicita daquela casa legislativa autorização
para contratar empréstimo junto ao Banco do Brasil no valor de R$ 2,5 milhões.
O empréstimo, segundo consta no texto do PL, seria adquirido através do Projeto
de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais
Básicos – PMAT, linha de crédito disponibilizada pelo Banco Nacional de
Desenvolvimento Social - BNDES. O
objetivo seria utilizar o dinheiro, em tese, na execução de projetos voltados à
modernização da administração tributária e à melhoria da qualidade do gasto
público. O Banco do Brasil teria como garantia de pagamento a utilização de
recursos constitucionais, como o Fundo de Participação dos Municípios, por
exemplo, depositados em conta administrada pelo próprio banco. Isso quer dizer
que se a gestão municipal não honrar com o pagamento, o banco estaria autorizado
a reter recursos destinados ao município. O Projeto de Lei não especifica em
quanto tempo esse empréstimo seria pago, tampouco qual impacto traria às contas
da municipalidade.
No ano de 2012, o ex-prefeito Padre Marques tentou contratar
empréstimo do PMAT para os mesmos fins, o valor, no entanto era bem inferior,
cerca de R$ 1,6 milhão. Naquela ocasião o Projeto de Lei sofreu duras críticas
dos vereadores de oposição, parte deles hoje na situação. A Câmara Municipal
rejeitou a matéria e, dentre muitos argumentos, os vereadores contrários à
medida afirmavam que não se admitia que um município já devedor, que consome
parte importante de seus parcos recursos no pagamento do parcelamento de
dívidas deixadas por gestões anteriores, contraísse novas dívidas.
Podem ser financiados máquinas e equipamentos novos
produzidos no País, desde que constantes do Credenciamento de Fabricantes Informatizado
- CFI do BNDES, listados a seguir: equipamentos de informática:
microcomputadores, estabilizadores, nobreaks, impressoras, roteadores,
scanners, hubs, switches, thin clients, projetor multimídia, servidores,
notebooks, antenas de radiotransmissão e estações radiobase; equipamentos de
apoio à operação e à fiscalização: radiocomunicadores, leitoras de cartão,
totens de atendimento e controles de frequência de pessoal; e bens de
informática e automação, dentre outros.
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