A Justiça Federal divulgou
decisão que proíbe a importação, venda e propaganda de aparelhos que permitem
ao usuário piratear o sinal de empresas de TV por assinatura, considerando que
os dispositivos iam contra a Lei Geral das Telecomunicações. Estes aparelhos
permitem que mais canais além dos contratados fossem acessados sem custo
adicional. O processo contra os aparelhos foi movido pela Associação Brasileira
de Televisão por Assinatura (ABTA), Sindicato Nacional das Empresas Operadoras
de Televisão por Assinatura (SETA) e Sindicato Nacional dos Trabalhadores em
Sistemas de TV por Assinatura e Sistemas Especiais (SINCAB) há seis meses.
Segundo a Justiça, o uso dos conversores de sinal Azbox, Azamerica e Lexusbox
(que tiveram comercialização proibida) oferecem concorrência “ilegal e desleal
advinda da massiva importação, divulgação e comercialização dos
decodificadores” para as operadoras de TV. De acordo com a ABTA, são
comercializados entre 500 mil e 700 mil equipamentos do tipo no país,
responsáveis por um prejuízo mensal estimado em R$ 100 milhões. O juiz também
determinou às associações de despachantes aduaneiros e importadores de produtos
populares que informem seus associados sobre a proibição. O mesmo pedido foi
feito à Associação dos Comerciantes do Bairro da Santa Ifigênia (ACSI) e às
empresas de internet que veiculam propagandas sobre este tipo de serviço
ilegal. Quem desacatar as ordens impostas pelo juiz poderá responder por crime
de desobediência prevista no Código Penal.
Itapajé
Em Itapajé a Agência Nacional de
Telecomunicação - Anatel e as autoridades policiais já teriam identificado
entre 50 e 100 sinais piratas de TV por assinatura, popularmente chamados de
“Sky gato” e “TV a gato”. Por determinação da Anatel a Polícia Federal ficará
responsável por coibir a prática. De acordo com uma das empresas licenciadas
representantes da Claro TV em Itapajé, existem pelo menos 350 sinais de TV por
assinatura pirata na região circunvizinha a Itapajé. Os usuários flagrados com
sinal de TV por assinatura pirata podem ser enquadrados nos crimes de furto,
estelionato e violação de direitos autorais.
Acesse: www.atitudefm969.com.br
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| ADVOGADO ITAPAJEENSE, ESCRITÓRIO EM FRENTE AO INSS - CAUSAS TRABALHISTAS E APOSENTADORIAS |
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