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Dezessete cidades e 33 câmaras municipais do Ceará estão
descumprindo a Lei da Transparência, segundo o Tribunal de Contas dos
Municípios. A lei determina que as cidades e câmaras são obrigadas a divulgar
na internet, em tempo real, informações detalhadas sobre o uso do orçamento e
finanças, por meio do Portal da Transparência. O descumprimento da lei impõe
aos municípios penas que vão desde a suspensão de repasses de recursos
voluntários, impedimento na assinatura de convênios, a instauração de
provocação para apuração de responsabilidade.
O levantamento foi concluído na sexta-feira (21) pelo
Tribunal de Constas dos Municípios (TCM). Nesta segunda-feira (24), o
presidente do Tribunal, Conselheiro Francisco Aguiar, encaminhou ao Governador
Cid Gomes a relação dos municípios inadimplentes com a Lei da Transparência.
Além do ofício enviado ao Governador, o presidente do TCM também endereçou
expediente à Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado e à Secretaria da
Fazenda para adoção das medidas que forem consideradas cabíveis.
As Prefeituras Municipais identificadas em situação
irregular são: Abaiara, Acarape, Aiuaba, Banabuiú, Catunda, Guaramiranga,
Independência, Jijoca de Jericoacoara, Limoeiro do Norte, Madalena, Miraíma,
Pires Ferreira, Potengi, Potiretama, Redenção, São João do Jaguaribe e Umari.
Em relação às Câmaras Municipais, o mesmo quadro de
inadimplência foi constatado em Abaiara, Acarape, Aiuaba, Altaneira, Antonina
do Norte, Barro, Caridade, Catunda, Chorozinho, Eusébio, Farias Brito,
Fortaleza, Frecheirinha, Granjeiro, Irauçuba, Itapajé, Itarema, Itatira, Lavras
da Mangabeira, Madalena, Monsenhor Tabosa, Nova Olinda, Ocara, Orós, Parambu,
Potengi, Quixelô, Saboeiro, Santa Quitéria, Tauá, Varjota, Várzea Alegre e
Viçosa do Ceará.
Atitude FM
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