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sexta-feira, 21 de abril de 2017

POR SER INCONSTITUCIONAL: VETADO PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA O TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO DE ITAPAJÉ PARA SOBRAL

A câmara municipal de Itapajé recebeu na sessão desta quarta-feira, dia 19 de abril, a mensagem de veto 01\2017 do poder executivo vetando integralmente o projeto de lei 02\2017 que dispõe sobre o transporte universitário no município de Itapajé. O projeto de autoria do vereador Eder Oliveira Rocha (Edim Rocha) que regulamentava o transporte universitário de Itapajé para o município de Sobral foi vetado pelo prefeito tendo como justificativa tratar-se de um projeto inconstitucional. Com base na constituição Federal, constituição do Estado e na Lei orgânica do município. Mesmo não tendo qualquer obrigatoriedade, o município já disponibiliza do transporte universitário para Sobral. O projeto de lei 02\2017 que dispõe sobre o transporte universitário foi aprovado por unanimidade na sessão do dia 15 de março. No entanto o autografo de lei não foi sancionado pelo gestor tornando-se inválido como lei. 
AQUI OS MELHORES PREÇOS EM CELULAR DE ITAPAJÉ. 

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