Nesta quarta-feira no Instituto de Estudos e Pesquisas do
Vale do Acaraú IVA em Itapajé foi comemorado o dia nacional da Lei de Libras, LEI Nº
10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002. Os
alunos surdos juntamente com seus professores intérpretes realizaram um momento
alusivo à data. O IVA trabalha com a inclusão capacitando profissionais de
excelência no município de Itapajé. Conheça um pouco desta lei que completou
hoje 17 anos de sua regulamentação.
Regulamento
Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É reconhecida como meio legal de comunicação e
expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão
a ela associados.
Parágrafo único. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais
- Libras a forma de comunicação e expressão, em que o sistema lingüístico de
natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema
lingüístico de transmissão de idéias e fatos, oriundos de comunidades de
pessoas surdas do Brasil.
Brasília, 24 de abril de 2002.
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