O Ministério Público do Estado do Ceará, representado pelo
promotor titular da 1ª Promotoria da Comarca de Itapajé, Rodrigo Manso
Damasceno, expediu recomendação nº 005/2019 direcionada à Prefeitura de Itapajé
e à Secretaria Municipal da Educação em que orienta o poder público a tomar
providências no sentido de melhor fiscalizar a prestação de serviço do
transporte e ainda promover o conserto dos veículos da frota municipal, os
chamados “amarelinhos”. O representante ministerial recomenda ainda que quatro
ônibus parem imediatamente de rodar, pois por estarem com as travas de
segurança das portas quebradas oferecem risco à integridade dos estudantes. A
frota terá ainda que passar por manutenção e vistoria periódicas e itinerários
e horários das rotas devem ser rigorosamente fiscalizados. Os veículos do
transporte escolar não poderão, sob nenhuma hipótese, ser utilizados para
outros fins que não os educacionais e não podem transportar pessoas que não
sejam estudantes da rede pública ou ainda fazer o transporte de cargas. Confira
logo abaixo o teor da recomendação.
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