Foi aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª discussão pelos
vereadores presentes na sessão desta quarta-feira(09) na câmara municipal de
Itapajé o projeto de lei número 04/2020 de autoria do Presidente da casa
vereador Bruno Francisco de Araújo Cruz que
dispõe sobre a prorrogação da isenção da contribuição da iluminação pública e
da suspensão da tarifa de água e esgoto previsto na lei 2.124/2020 até 31 de
dezembro de 2020.
O PL com base na lei municipal 2.124/2020 concede até o final do ano 2020 a Isenção do pagamento da Contribuição de
Iluminação Pública (CIP) para TODOS OS CONTRIBUINTES, além da Isenção do
pagamento ao SAAE, da Tarifa Mínima de Consumo de Água e Esgoto aos
contribuintes de Baixa Renda inscritos no CadÚnico beneficiários do Programa
Bolsa Família do Governo Federal e também dos beneficiários do Cartão Mais
Infância do Governo do Estado do Ceara. A isenção é uma das medidas adotadas pelo município, de amparo às famílias mais carentes como forma de enfrentamento a Pandemia do coronavírus.
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