Foi aprovado por unanimidade em primeira votação ocorrida na sessão desta quarta-feira(13/04) na câmara de vereadores de Itapajé o projeto de lei Nº 06/2022 de autoria do poder executivo que dispõe sobre acordo para o pagamento do rateio dos valores remanescentes do precatório oriundos do extinto FUNDEF.
O PL aprovado pelos vereadores autoriza o poder executivo municipal a firmar acordo nos processos em que o município figura como parte que tenha como objeto a complementação dos recursos provenientes do FUNDEF e da outras providencias. O PL havia sido protocolizado na câmara no dia 11 de março pela Prefeita Gorete Caetano e a secretária da educação Carmen Silvia, e, dês de então, distribuído para as comissões pertinentes.
O acordo entre poder executivo e
sindicato para o pagamento do rateio para os professores deverá passar por
votação ainda em redação final. Após os trâmites legislativos o acordo será enviado para homologação do poder judiciário, para a posterior liberação do
pagamento.
Aproximadamente R$ 9 milhões que se encontram em conta, terão 60% rateado para professores que estão em uma tabela elaborada legalmente pela entidade sindical, na garantia que os servidores os quais se encaixam nos critérios, recebam parte deste Precatório.
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