O Ministério Público do Estado do Ceará expediu recomendação
ao Prefeito Municipal de Irauçuba, José Mota, para que promova a imediata anulação
dos decretos municipais que atribuem nomes de pessoas vivas a bens públicos,
bem como encaminhe Projetos de Lei à Câmara Municipal de Vereadores visando a
alteração da denominação de bens públicos estabelecidas através de leis
municipais que também atribuem nomes de pessoas vivas. Na época da
determinação, em março de 2013, o Ministério Público estabeleceu um prazo de
trinta dias para que as recomendações fossem acatadas.
Como justificativa o MP cita que a Constituição Federal
proíbe a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos através da
utilização de nomes em obras, serviços e programas de órgãos públicos. Diz
ainda que é vedado ao Estado e Município atribuir nome de pessoa viva a
avenida, praça, rua, logradouro, ponte, reservatório de água, viaduto, praça de
esporte, biblioteca, hospital, edifício público, auditórios, salas de aula,
etc. O documento é datado de 05 de março de 2013.
Muito embora a recomendação do MP tenha sido expedida há
quase um ano, ainda tramita na Câmara Municipal um Projeto de Lei para mudança
dos nomes dos prédios e bens públicos. De autoria do poder executivo o PL deve
modificar o nome do Centro Educacional professor Antônio Barbosa Braga, que
leva o nome de um professor e ex-secretário de educação. Também deve ser modificado
o nome do Centro Cultural Leonete Vasconcelos Mota, homenagem à poetisa Tia
Cimá.
O terceiro equipamento público a mudar de nome deve ser um
palco localizado na Praça São Luís, que leva o nome do cantor Luizinho de
Irauçuba (foto).
* Com informações de News Irauçuba/ Atitude FM
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