Em entrevista veiculada no Jornal
Integração desta quinta-feira, dia 31, o Promotor Titular da 1ª Promotoria da
Comarca de Itapajé, Dr. Plínio Augusto de Almeida Pereira, informou que
ingressou na Justiça com uma Ação Civil Pública contra a medida anunciada pela
Prefeitura de Itapajé em antecipar o fim do ano letivo da educação infantil sob
pretexto de reduzir despesas. O representante do Ministério Público ressaltou
que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação não exime o Poder Público
(Prefeitura) de responsabilidade para com o cumprimento de pelo menos duzentos
dias letivos a serem oferecidos para as crianças da educação infantil. O
entendimento é oposto ao da secretária de educação, Célia Bernardo, que
sustenta o argumento de que o município não teria a obrigação de cumprir a
carga horária mencionada nessa modalidade de ensino. Ademais, Dr. Plínio
destacou que educação é um direito essencial dos cidadãos e, muito embora a
Prefeitura de Itapajé esteja enfrentando dificuldades financeiras, não pode,
sob nenhuma circunstância, negar serviços básicos essenciais. Além disso,
destacou, a escola é também o local onde a maioria destas crianças, notadamente
carentes financeiramente, fazem uma de suas principais refeições do dia. Dr. Plínio
Augusto manifestou sua opinião afirmando que o ideal seria que a municipalidade
oferecesse a possibilidade para que seus alunos freqüentassem o ambiente
escolar além dos duzentos dias letivos, e jamais reduzi-los. Na Ação Civil
Pública o Promotor solicita ainda a manutenção nos cargos de professoras e
demais funcionários contratados temporariamente para que os núcleos de educação
infantil tenham funcionamento adequado. Ele solicitou ao Juiz da Comarca, Dr.
Carlos Eduardo de Oliveira Holanda Junior, antecipação de tutela no sentido de
expedir liminar determinando à Prefeitura de Itapajé que não suspenda as aulas
da educação infantil. O magistrado deverá se manifestar, no mais tardar, até o
início da próxima semana.
DEPARTAMENTO DE JORNALISMO DA RÁDIO ATITUDE FM
TOMARA Q ISSO TENHA SOLUCAO, POREM NESTA CIDADE, NADA SE RESOLVE!!
ResponderExcluirAcho q o dr Plinio nao vai conseguir ... q pena ... essa gestao ta uma desgraça .. nota zeroo
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