Segundo informou o Promotor da vara da infância e juventude
da Comarca de Itapajé, Dr. Plínio Augusto de Almeida Pereira, os três
adolescentes acusados de participar do latrocínio que vitimou o comerciante
Pimentel Dutra Pacheco, ocorrido no dia 15 deste mês, foram sentenciados a até
três anos de internação para cumprimento de medidas sócio-educativas. A decisão
foi proferida pelo Juiz Dr. Carlos Eduardo de Oliveira Holanda Junior em audiência
realizada no fórum da Comarca na tarde da última quarta-feira, dia 30. O
período de internação de três anos é o tempo limite imposto pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente – ECA, mas Dr. Plínio advertiu que os menores poderão
voltar às ruas bem antes. Segundo o artigo 21, inciso 2º, do ECA, a medida de
internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser
reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses. Caso os
adolescentes apresentem “bom comportamento” poderão ser “reinseridos” no
convívio social em um período inferior. Até lá ficarão em uma instituição do
Estado em processo de “ressocialização”.
ATITUDE FM
Projeto de lei quer aumentar período de internação de menores infratores para oito anos
ResponderExcluirFazer o q se essa e a linda justica brasileira...essess individuos deveria ser proibido ter o convivio com a sociedad.
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